Jurisprudência sobre desapropriação e direito de extensão

A indenização autônoma da cobertura vegetal exige exploração econômica e comercial lícita e efetiva no momento da desapropriação, autorização administrativa e observância do valor de mercado do imóvel como limite da indenização.

A imposição, por mais de quatro décadas, de limitações que esvaziem substancialmente o conteúdo econômico do imóvel privado, sem conclusão da desapropriação e sem indenização, assume feição de desapropriação indireta e não pode ser legitimada apenas pela localização do imóvel na extensão originariamente prevista para o parque.

O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da regra geral prevista no art. 26 do do Decreto-lei n. 3.365/1941 quando houver um lapso temporal significativo entre a imissão na posse e a avaliação oficial e/ou uma valorização exagerada do imóvel, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio, a ponto de destruir o conceito de justa indenização.

O Direito de extensão consiste em englobar a totalidade do imóvel expropriado quando a desapropriação parcial tornar a área remanescente desprovida de conteúdo econômico.

Nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/1993, não pode haver avaliação, vistoria ou desapropriação em imóvel rural objeto de esbulho possessório ou de invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, bem como nos dois anos seguintes à desocupação.

O apossamento de área não desapropriada constitui desapropriação indireta a qual requer indenização justa e integral ao expropriado.