Decisão do STJ sobre desapropriação e direito de extensão
- Imóvel Rural
- Desapropriação e direito de extensão
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Tese
O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da regra geral prevista no art. 26 do do Decreto-lei n. 3.365/1941 quando houver um lapso temporal significativo entre a imissão na posse e a avaliação oficial e/ou uma valorização exagerada do imóvel, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio, a ponto de destruir o conceito de justa indenização.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO. REGRA DA DA CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. AFASTAMENTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE…
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