Decisão do TJMG sobre desapropriação e direito de extensão
TJMGJulgado em 01/08/2017 · Rel. C. L. L.
- Imóvel Rural
- Desapropriação e direito de extensão
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Tese
O apossamento de área não desapropriada constitui desapropriação indireta a qual requer indenização justa e integral ao expropriado.
Ementa
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ÁREA INDENIZÁVEL MANTIDA. VALOR. PERÍCIA OFICIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Proposta a ação quando ainda não transcorridos o prazos legais, não há que se…
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