Decisão do STJ sobre desapropriação e direito de extensão
STJJulgado em 12/03/2024 · Rel. G. F.
- Imóvel Rural
- Desapropriação e direito de extensão
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Tese
O Direito de extensão consiste em englobar a totalidade do imóvel expropriado quando a desapropriação parcial tornar a área remanescente desprovida de conteúdo econômico.
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DIREITO DE EXTENSÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. BASE LEGAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI QUE REGULA A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSAÇÃO RECONHECIDO.…
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