Decisão do TRF6 sobre desapropriação e direito de extensão
TRF6Julgado em 26/10/2026 · Rel. A. P. V.
- Imóvel Rural
- Desapropriação e direito de extensão
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Tese
A indenização autônoma da cobertura vegetal exige exploração econômica e comercial lícita e efetiva no momento da desapropriação, autorização administrativa e observância do valor de mercado do imóvel como limite da indenização.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. LAUDO PERICIAL. COBERTURA VEGETAL. INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. REGIMES JURÍDICOS SUCESSIVOS.…
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