Decisão do TRF6 sobre desapropriação e direito de extensão
- Imóvel Rural
- Desapropriação e direito de extensão
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Tese
A imposição, por mais de quatro décadas, de limitações que esvaziem substancialmente o conteúdo econômico do imóvel privado, sem conclusão da desapropriação e sem indenização, assume feição de desapropriação indireta e não pode ser legitimada apenas pela localização do imóvel na extensão originariamente prevista para o parque.
Ementa
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. IMÓVEL PARTICULAR EM ÁREA NÃO REGULARIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES PLENAS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. AUTOS DE INFRAÇÃO FUNDADOS NA LOCALIZAÇÃO TEÓRICA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Desapropriação e direito de extensão
- TRF6 · Julgado em 26/10/2026A indenização autônoma da cobertura vegetal exige exploração econômica e comercial lícita e efetiva no momento da desapropriação, autorização administrativa e observância do valor de mercado do imóvel como limite da indenização.
- STJ · Julgado em 30/06/2026O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da regra geral prevista no art. 26 do do Decreto-lei n. 3.365/1941 quando houver um lapso temporal significativo entre a imissão na posse e a avaliação oficial e/ou uma valorização exagerada do imóvel, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio, a ponto de destruir o conceito de justa indenização.
- STJ · Julgado em 12/03/2024O Direito de extensão consiste em englobar a totalidade do imóvel expropriado quando a desapropriação parcial tornar a área remanescente desprovida de conteúdo econômico.