Jurisprudência sobre usucapião especial rural

A usucapião especial rural exige a demonstração cumulativa da posse ininterrupta e sem oposição, exercida como proprietária, por cinco anos, sobre área rural não superior a cinquenta hectares, destinada à moradia do possuidor e tornada produtiva pelo seu trabalho ou de sua família, nos termos do artigo 1.239 do Código Civil.

Reconhecida pelas instâncias ordinárias a origem da posse em comodato verbal e a sua conversão em posse precária a partir de notificação extrajudicial rescisória, afasta-se o animus domini necessário à prescrição aquisitiva rural.

Para identificação do imóvel rural é indispensável o georreferenciamento, sendo requisito imposto pelos art. 176 §§ 3º e 4º, e 225, §3º, da Lei de Registros Público, sendo indispensável à propositura da ação de usucapião. A instrução do processo com a planta georreferenciada do imóvel rural cuja usucapião se pretende é incumbência a cargo do autor, de modo que sua inércia erige óbice ao prosseguimento do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC).

O instituto da usucapião não pode ser usado para a regularização de documentação referente a aquisição da propriedade do imóvel, pois não se trata de aquisição originária, mas derivada sendo, pois, inviável o processamento da lide por inadequação da via eleita.

Os requisitos previstos para a configuração da usucapião especial rural se circunscrevem ao ânimo de dono; à posse contínua e pacífica pelo decurso de tempo de cinco anos; ao fato de não ser o usucapiente proprietário de outro imóvel urbano ou rural; a área usucapienda apresentar medida inferior a 50 hectares; além de a área destinar-se à moradia do pretendente e ser tornada produtiva pelo seu trabalho ou de sua família.

Imóvel usucapiendo 10.681,556 m², inserido em área maior. Comprovação nos autos de que o autor e sua família moram no local pelo lapso de tempo exigido pela Lei. Eventual comodato exercido pelos avós não se opõe à posse do atual ocupante. Posse exercida com ânimo de dono.

Assim, a partir de uma interpretação teleológica da norma, que assegure a tutela do interesse para a qual foi criada, conclui-se que, assentando o legislador, no ordenamento jurídico, o instituto da usucapião rural, prescrevendo um limite máximo de área a ser usucapida, sem ressalva de um tamanho mínimo, estando presentes todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, parece evidenciado não haver impedimento à aquisição usucapicional de imóvel que guarde medida inferior ao módulo previsto para a região em que se localize.