Decisão do TJMG sobre usucapião especial rural
TJMGJulgado em 22/02/2024 · Rel. G. S. L.
- Imóvel Rural
- Usucapião especial rural
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Tese
O instituto da usucapião não pode ser usado para a regularização de documentação referente a aquisição da propriedade do imóvel, pois não se trata de aquisição originária, mas derivada sendo, pois, inviável o processamento da lide por inadequação da via eleita.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - REGULARIZAÇÃO DA METRAGEM DA PROPRIEDADE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CONDOMÍNIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DISPOSITIVO ALTERADO DE OFÍCIO - APELO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Usucapião especial rural
- TJPR · Julgado em 09/09/2026A usucapião especial rural exige a demonstração cumulativa da posse ininterrupta e sem oposição, exercida como proprietária, por cinco anos, sobre área rural não superior a cinquenta hectares, destinada à moradia do possuidor e tornada produtiva pelo seu trabalho ou de sua família, nos termos do artigo 1.239 do Código Civil.
- STJ · Julgado em 31/08/2026Reconhecida pelas instâncias ordinárias a origem da posse em comodato verbal e a sua conversão em posse precária a partir de notificação extrajudicial rescisória, afasta-se o animus domini necessário à prescrição aquisitiva rural.
- TJMG · Julgado em 28/08/2024Para identificação do imóvel rural é indispensável o georreferenciamento, sendo requisito imposto pelos art. 176 §§ 3º e 4º, e 225, §3º, da Lei de Registros Público, sendo indispensável à propositura da ação de usucapião. A instrução do processo com a planta georreferenciada do imóvel rural cuja usucapião se pretende é incumbência a cargo do autor, de modo que sua inércia erige óbice ao prosseguimento do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC).