Decisão do TJPR sobre usucapião especial rural
- Imóvel Rural
- Usucapião especial rural
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Tese
A usucapião especial rural exige a demonstração cumulativa da posse ininterrupta e sem oposição, exercida como proprietária, por cinco anos, sobre área rural não superior a cinquenta hectares, destinada à moradia do possuidor e tornada produtiva pelo seu trabalho ou de sua família, nos termos do artigo 1.239 do Código Civil.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI, DA EXCLUSIVIDADE DA POSSE, DA MORADIA E DA EXPLORAÇÃO PRODUTIVA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.…
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Outras decisões sobre Usucapião especial rural
- STJ · Julgado em 31/08/2026Reconhecida pelas instâncias ordinárias a origem da posse em comodato verbal e a sua conversão em posse precária a partir de notificação extrajudicial rescisória, afasta-se o animus domini necessário à prescrição aquisitiva rural.
- TJMG · Julgado em 28/08/2024Para identificação do imóvel rural é indispensável o georreferenciamento, sendo requisito imposto pelos art. 176 §§ 3º e 4º, e 225, §3º, da Lei de Registros Público, sendo indispensável à propositura da ação de usucapião. A instrução do processo com a planta georreferenciada do imóvel rural cuja usucapião se pretende é incumbência a cargo do autor, de modo que sua inércia erige óbice ao prosseguimento do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC).
- TJMG · Julgado em 22/02/2024O instituto da usucapião não pode ser usado para a regularização de documentação referente a aquisição da propriedade do imóvel, pois não se trata de aquisição originária, mas derivada sendo, pois, inviável o processamento da lide por inadequação da via eleita.