Jurisprudência sobre usucapião extraordinária

A posse originada de contrato de arrendamento rural é posse direta subordinada, exercida em nome do arrendador e em virtude de obrigação contratual, que é incompatível com o "animus domini" exigido para a prescrição aquisitiva.

A vedação constitucional à usucapião de bens públicos (arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88) pressupõe a efetiva comprovação da natureza pública do imóvel, ônus que recai sobre o ente que a invoca, não bastando a mera alegação.

Descaracterizada a natureza pública do bem e comprovada a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por prazo superior a vinte anos mediante a junção da posse com a dos antecessores, impõe-se a declaração do domínio por usucapião extraordinária (CC/1916, arts. 550 e 552; CC/2002, arts. 1.207, 1.238 e 2.028).

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, extinguindo os ônus reais anteriormente incidentes sobre o imóvel, inclusive a hipoteca, independentemente de sua anterioridade em relação ao início da posse ad usucapionem ou da ciência do usucapiente acerca do gravame.

A usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo legal, independentemente de justo título ou boa-fé. A posse inicialmente derivada de contrato de parceria agrícola pode, após seu término, converter-se em posse autônoma apta à usucapião, quando acompanhada de atos inequívocos de domínio.

A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo prazo legal, conforme art. 1.238 do Código Civil.

Ação de usucapião extraordinária em que os autores alegam exercer a posse de área rural há mais de quinze anos, com base em escritura de compra e venda e em escrituras públicas de declaração.

Nos termos do art. 1.238 do CC, a usucapião extraordinária constitui-se meio de aquisição originária de propriedade, desde que observada a posse contínua, pelo lapso temporal mínimo de quinze anos, de modo ininterrupto, não resistido, e com ânimo de dono, cabendo à parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos legais, independentemente de título e boa-fé, para que seja-lhe declarada a prescrição aquisitiva, o que, no caso vertente, demonstrou-se inequivocamente.

Início da posse em decorrência de contrato de parceria agrícola. Término do prazo sem qualquer reivindicação pelos proprietários. Transmudação da natureza da posse. Possibilidade. Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos.

O período de posse exercida para fins de moradia, devidamente comprovado nos autos, perfazem 20(vinte) anos ininterruptos e acrescentam período suficiente para a contagem do tempo previsto no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002.