Decisão do TJGO sobre usucapião extraordinária
TJGOJulgado em 29/01/2025 · Rel. R. P.
- Imóvel Rural
- Usucapião extraordinária
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Tese
Ação de usucapião extraordinária em que os autores alegam exercer a posse de área rural há mais de quinze anos, com base em escritura de compra e venda e em escrituras públicas de declaração.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação de usucapião extraordinária em que os autores alegam exercer a posse de área rural há mais de quinze anos, com base em escritura de compra e venda e em escrituras…
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Outras decisões sobre Usucapião extraordinária
- TRF4 · Julgado em 15/10/2026A vedação constitucional à usucapião de bens públicos (arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88) pressupõe a efetiva comprovação da natureza pública do imóvel, ônus que recai sobre o ente que a invoca, não bastando a mera alegação.
- TRF4 · Julgado em 07/10/2026Descaracterizada a natureza pública do bem e comprovada a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por prazo superior a vinte anos mediante a junção da posse com a dos antecessores, impõe-se a declaração do domínio por usucapião extraordinária (CC/1916, arts. 550 e 552; CC/2002, arts. 1.207, 1.238 e 2.028).
- STJ · Julgado em 30/06/2026A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, extinguindo os ônus reais anteriormente incidentes sobre o imóvel, inclusive a hipoteca, independentemente de sua anterioridade em relação ao início da posse ad usucapionem ou da ciência do usucapiente acerca do gravame.