Jurisprudência sobre desvio de curso d'água

Em autos de ação ordinária em que o autor imputa ao requerido a prática de crime ambiental relativo ao desvio de curso de água, buscando a reparação dos prejuízos à vista do ocorrido ditos suportados, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial para dirimir a lide, haja vista que a matéria afeta à alteração fática é aferível somente por profissional habilitado, conforme preceitua o artigo 156, do CPC.

A concessão da tutela específica constante do Código das Águas requer observância ao disposto no art. 89 deste diploma. Ausente qualquer requisito, não há que se falar em concessão da tutela.

Rede destinada à coleta e canalização de águas pluviais. Obra construída pela moradora do prédio superior que deságua nos fundos do imóvel situado em nível inferior. Ausência de prova da piora da situação natural anteriormente existente ou de prejuízo à vizinha. Inteligência do artigo 1.288, do Código Civil e do artigo 69, do Código das Águas.

Responsabilidade do proprietário pela desobstrução e manutenção do córrego (art. 55 do Código das Águas).