Decisão do TJSP sobre desvio de curso d'água
- Imóvel Rural
- Desvio de curso d'água
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Tese
Rede destinada à coleta e canalização de águas pluviais. Obra construída pela moradora do prédio superior que deságua nos fundos do imóvel situado em nível inferior. Ausência de prova da piora da situação natural anteriormente existente ou de prejuízo à vizinha. Inteligência do artigo 1.288, do Código Civil e do artigo 69, do Código das Águas.
Ementa
DIREITO DE VIZINHANÇA. Pretensões de obrigação de fazer e de não fazer julgadas improcedentes. Nulidade do processo pela falta de intervenção do Ministério Púbico e cerceamento de defesa. Inocorrência. Rede destinada à coleta e canalização de águas pluviais. Obra construída pela moradora do prédio…
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- TJMG · Julgado em 18/07/2018A concessão da tutela específica constante do Código das Águas requer observância ao disposto no art. 89 deste diploma. Ausente qualquer requisito, não há que se falar em concessão da tutela.
- TJSP · Julgado em 09/10/2013Responsabilidade do proprietário pela desobstrução e manutenção do córrego (art. 55 do Código das Águas).