Decisão do TJMG sobre desvio de curso d'água
TJMGJulgado em 18/07/2018 · Rel. M. H. C. B.
- Imóvel Rural
- Desvio de curso d'água
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Tese
A concessão da tutela específica constante do Código das Águas requer observância ao disposto no art. 89 deste diploma. Ausente qualquer requisito, não há que se falar em concessão da tutela.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO POR DANOS E REESTABELECIMENTO DE FLUXO DE ÁGUA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do…
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