Necessidade de nomeação de profissional engenheiro agrônomo para elaboração da perícia definitiva. Profissional que detém conhecimentos técnicos específicos para avaliar imóvel rural em questão. Quesitos formulados que demandam análise de culturas agrícolas. Possibilidade de substituição. Laudo definitivo que demanda conhecimentos técnicos de específica profissão.
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Conforme o Decreto nº 35.851/54, que regulamenta a alínea c do art. 151 do Código das Águas, a constituição de servidão administrativa pela concessionária de serviço público, para fins de instalação e manutenção de linhas de transmissão de energia elétrica, apenas limita o direito de construir no imóvel serviente, não impedindo toda e qualquer construção, desde que não crie empecilhos ao desenvolvimento das referidas atividades administrativas.
Ler a ementa completa no DRJurisPor sua vez, segundo a alínea c do art. 151 dos Código das Águas, a concessionária tem o direito de estabelecer as servidões permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica.
Ler a ementa completa no DRJurisOutros subtemas de Imóvel Rural
Manutenção da posseCondomínio ruralRequisitos de validade do atoUsucapião extraordináriaAutorização do INCRAServidão de passagemDesapropriação e direito de extensãoUsucapião especial ruralUsucapião por estrangeirosDesvio de curso d'águaFaixa de fronteiraGeorreferenciamento e individualização da área
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