Decisão do TJES sobre servidão administrativa
TJESJulgado em 12/12/2017 · Rel. C. S. P.
- Imóvel Rural
- Servidão administrativa
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Tese
Por sua vez, segundo a alínea c do art. 151 dos Código das Águas, a concessionária tem o direito de estabelecer as servidões permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. OBRAS QUE TRAZEM RISCO DE SEGURANÇA PARA O SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. 1) Comprovada a juntada, no prazo de 03 dias, de cópia do agravo de instrumento no processo originário, não há se falar em…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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