Decisão do TJES sobre servidão administrativa
- Imóvel Rural
- Servidão administrativa
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Tese
Conforme o Decreto nº 35.851/54, que regulamenta a alínea c do art. 151 do Código das Águas, a constituição de servidão administrativa pela concessionária de serviço público, para fins de instalação e manutenção de linhas de transmissão de energia elétrica, apenas limita o direito de construir no imóvel serviente, não impedindo toda e qualquer construção, desde que não crie empecilhos ao desenvolvimento das referidas atividades administrativas.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA SOB LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROPRIEDADE. DISTÂNCIA SEGURA. NÃO CONFIGURADO RISCO À SEGURANÇA DOS MORADORES. RECURSO PROVIDO. 1) Conforme o Decreto nº 35.851/54, que regulamenta a…
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- TJPR · Julgado em 09/07/2023Necessidade de nomeação de profissional engenheiro agrônomo para elaboração da perícia definitiva. Profissional que detém conhecimentos técnicos específicos para avaliar imóvel rural em questão. Quesitos formulados que demandam análise de culturas agrícolas. Possibilidade de substituição. Laudo definitivo que demanda conhecimentos técnicos de específica profissão.
- TJES · Julgado em 12/12/2017Por sua vez, segundo a alínea c do art. 151 dos Código das Águas, a concessionária tem o direito de estabelecer as servidões permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica.