Decisão do TJPR sobre servidão administrativa
- Imóvel Rural
- Servidão administrativa
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Tese
Necessidade de nomeação de profissional engenheiro agrônomo para elaboração da perícia definitiva. Profissional que detém conhecimentos técnicos específicos para avaliar imóvel rural em questão. Quesitos formulados que demandam análise de culturas agrícolas. Possibilidade de substituição. Laudo definitivo que demanda conhecimentos técnicos de específica profissão.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR ATO DE UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM FACE DA NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA E APRESENTAÇÃO DE LAUDO DEFINITIVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.…
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Outras decisões sobre Servidão administrativa
- TJES · Julgado em 24/04/2018Conforme o Decreto nº 35.851/54, que regulamenta a alínea c do art. 151 do Código das Águas, a constituição de servidão administrativa pela concessionária de serviço público, para fins de instalação e manutenção de linhas de transmissão de energia elétrica, apenas limita o direito de construir no imóvel serviente, não impedindo toda e qualquer construção, desde que não crie empecilhos ao desenvolvimento das referidas atividades administrativas.
- TJES · Julgado em 12/12/2017Por sua vez, segundo a alínea c do art. 151 dos Código das Águas, a concessionária tem o direito de estabelecer as servidões permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica.