Jurisprudência sobre servidão de passagem

A condenação dos apelantes ao pagamento de indenização pelo uso do "acesso atual" é incompatível com o sistema jurídico: premia os apelados pelo descumprimento da decisão judicial anterior e pune os apelantes pela utilização de trajeto ao qual foram compelidos.

Nos termos do artigo 1.384 do Código Civil, a servidão pode ser removida de um local para outro, desde que mantida a função social do direito real de fruição.

Alegação de não preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da servidão de passagem. Não acolhimento. Requisitos preenchidos. Utilização da passagem por mais de vinte anos. Usucapião da servidão. Art. 1.379 do CC.

Prova produzida que demonstra tratar-se de servidão aparente constituída no local há mais de quinze anos. As servidões aparentes, se provadas, gozam de proteção possessória, nos termos do art. 561 e seguintes do CPC.

Provas testemunhais produzidas nos autos comprovam a versão autoral. Cumprimento do disposto no art. 561 do CPC/2015. Aplicação do Decreto nº 24.643/34 (Código de Águas) réu que não se desincumbiu do ônus probatório, a teor do art. 373, II, do CPC/15.

Laudo pericial conclusivo sobre a necessidade da servidão. Contrato válido. Observânciaao Decreto nº 24.643/34 (Código das Águas). Sentença de procedência parcial que merece ser mantida, haja vista a ausência de dano imaterial imputável à espécie.

Para obter a reintegração de posse é necessário que o autor satisfaça, cumulativamente, os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil. Os atos de mera de permissão ou tolerância não caracterizam a posse daquele que é beneficiado, conforme dispõe o art. 1.208 do CC.