Decisão do TJMG sobre servidão de passagem
TJMGJulgado em 04/02/2014 · Rel. A. S.
- Imóvel Rural
- Servidão de passagem
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Tese
Para obter a reintegração de posse é necessário que o autor satisfaça, cumulativamente, os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil. Os atos de mera de permissão ou tolerância não caracterizam a posse daquele que é beneficiado, conforme dispõe o art. 1.208 do CC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE ÁGUAS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES DO CÓDIGO DAS ÁGUAS E DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIDAS. ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA NÃO INDUZEM POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para obter…
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