Decisão do TJRS sobre servidão de passagem
TJRSJulgado em 15/10/2026 · Rel. N. F.
- Imóvel Rural
- Servidão de passagem
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Tese
A condenação dos apelantes ao pagamento de indenização pelo uso do "acesso atual" é incompatível com o sistema jurídico: premia os apelados pelo descumprimento da decisão judicial anterior e pune os apelantes pela utilização de trajeto ao qual foram compelidos.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM FORÇADA. USO DE ACESSO ALTERNATIVO DECORRENTE DE BLOQUEIO DO ACESSO ORIGINALMENTE RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível…
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- TJPR · Julgado em 28/11/2022Alegação de não preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da servidão de passagem. Não acolhimento. Requisitos preenchidos. Utilização da passagem por mais de vinte anos. Usucapião da servidão. Art. 1.379 do CC.
- TJSP · Julgado em 03/05/2022Prova produzida que demonstra tratar-se de servidão aparente constituída no local há mais de quinze anos. As servidões aparentes, se provadas, gozam de proteção possessória, nos termos do art. 561 e seguintes do CPC.