Jurisprudência sobre usucapião por estrangeiros

A definição da natureza do bem, se rural ou urbana, é essencial no caso, pois, tratando-se o autor de pessoa estrangeira, há regramento específico para a aquisição de propriedade rural, previsto na Lei nº 5.709/1971.

Por força do art. 1º, § 1º, c/c art. 8º da Lei 5.709/71, a pessoa jurídica brasileira também incidirá nas mesmas restrições impostas à estrangeira, caso participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior. 5. As mesmas limitações existentes na aquisição de terras rurais existentes para as pessoas estrangeiras - sejam naturais, jurídicas ou equiparadas - devem ser observadas na usucapião desses imóveis.

A aquisição de imóvel rural, por parte de estrangeiros, é disciplinada pela Lei nº 5.709/1971, a qual foi recepcionada pela CRFB de 1988. Exigência da escritura pública enquanto requisito formal e essencial à validade do ato aquisitivo de imóvel rural por estrangeiro, nos moldes do art. 8º da Lei nº 5.709/1971 e do art. 3º do Decreto nº 74.965/1974.

Em assim sendo, o estrangeiro casado com brasileiro, ou vice-versa, em regime de comunhão universal de bens, só pode adquirir imóvel rural com área especificada na Lei, com autorização do INCRA.

­ Na presente lide empresa Del Monte Fresh Produce Brasil Ltda., empresa nacional de capital estrangeiro, pretende usucapir propriedades rurais situadas na Comarca de Quixeré. Diante da vedação expressa à usucapião por empresas estrangeiras ou nacionais com maioria do capital internacional, contida na Lei nº 5.709/71, o magistrado de piso acolheu a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e extinguiu a lide sem resolução do mérito.