Decisão do TJGO sobre usucapião extraordinária
TJGOJulgado em 16/07/2022 · Rel. M. P. R.
- Imóvel Rural
- Usucapião extraordinária
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Tese
O período de posse exercida para fins de moradia, devidamente comprovado nos autos, perfazem 20(vinte) anos ininterruptos e acrescentam período suficiente para a contagem do tempo previsto no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
Ementa
ANIMUS DOMINI. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES. USUCAPIÃO RECONHECIDO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PETITÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O período de posse exercida para fins de moradia, devidamente comprovado nos autos, perfazem 20(vinte) anos…
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Outras decisões sobre Usucapião extraordinária
- TRF4 · Julgado em 15/10/2026A vedação constitucional à usucapião de bens públicos (arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88) pressupõe a efetiva comprovação da natureza pública do imóvel, ônus que recai sobre o ente que a invoca, não bastando a mera alegação.
- TRF4 · Julgado em 07/10/2026Descaracterizada a natureza pública do bem e comprovada a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por prazo superior a vinte anos mediante a junção da posse com a dos antecessores, impõe-se a declaração do domínio por usucapião extraordinária (CC/1916, arts. 550 e 552; CC/2002, arts. 1.207, 1.238 e 2.028).
- STJ · Julgado em 30/06/2026A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, extinguindo os ônus reais anteriormente incidentes sobre o imóvel, inclusive a hipoteca, independentemente de sua anterioridade em relação ao início da posse ad usucapionem ou da ciência do usucapiente acerca do gravame.