Decisão do TJMG sobre usucapião extraordinária
TJMGJulgado em 12/11/2025 · Rel. J. E. L. P.
- Imóvel Rural
- Usucapião extraordinária
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Tese
A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo prazo legal, conforme art. 1.238 do Código Civil.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE ARRENDAMENTO E CONTRATOS POSTERIORES COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TRF4 · Julgado em 15/10/2026A vedação constitucional à usucapião de bens públicos (arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88) pressupõe a efetiva comprovação da natureza pública do imóvel, ônus que recai sobre o ente que a invoca, não bastando a mera alegação.
- TRF4 · Julgado em 07/10/2026Descaracterizada a natureza pública do bem e comprovada a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por prazo superior a vinte anos mediante a junção da posse com a dos antecessores, impõe-se a declaração do domínio por usucapião extraordinária (CC/1916, arts. 550 e 552; CC/2002, arts. 1.207, 1.238 e 2.028).
- STJ · Julgado em 30/06/2026A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, extinguindo os ônus reais anteriormente incidentes sobre o imóvel, inclusive a hipoteca, independentemente de sua anterioridade em relação ao início da posse ad usucapionem ou da ciência do usucapiente acerca do gravame.