Decisão do TJSP sobre condomínio rural
TJSPJulgado em 09/10/2024 · Rel. R. M. J.
- Imóvel Rural
- Condomínio rural
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Tese
Extinção de condomínio de imóvel rural - Desmembramento de terra - Observados os parâmetros ditados pelo Estatuto da Terra, Lei 4504/64 e pela Lei 58768/72 porque deve ser respeitado o módulo mínimo rural (unidade de medida em hectares)
Ementa
Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Extinção de condomínio de imóvel rural - Desmembramento de terra - Observados os parâmetros ditados pelo Estatuto da Terra, Lei 4504/64 e pela Lei 58768/72 porque deve ser respeitado o módulo mínimo…
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Outras decisões sobre Condomínio rural
- STJ · Julgado em 29/09/2026O imóvel rural inferior ao módulo rural, ainda que se encontre em estado de divisão física, será considerado indiviso (REsp n. •••, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).
- TRF4 · Julgado em 16/09/2026Nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa INCRA nº 82/2015, qualquer um dos condôminos é parte legítima para atuar como declarante no caso de propriedade em comum, possuindo o direito de promover a atualização dos dados da totalidade do imóvel.
- TJPR · Julgado em 25/08/2026O vínculo obrigacional de arrendamento sobre o bem comum não obsta o exercício, pelos demais condôminos, do direito potestativo à extinção do condomínio e à alienação judicial da coisa.