Decisão do TJSP sobre condomínio rural
TJSPJulgado em 31/03/2025 · Rel. M. C. H.
- Imóvel Rural
- Condomínio rural
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Tese
A extinção de condomínio mediante alienação judicial do imóvel comum é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. DIVISÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL COMUM. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO ANTERIOR COM CAUSA DE PEDIR DISTINTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MÉRITO. IMÓVEL…
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- STJ · Julgado em 29/09/2026O imóvel rural inferior ao módulo rural, ainda que se encontre em estado de divisão física, será considerado indiviso (REsp n. •••, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).
- TRF4 · Julgado em 16/09/2026Nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa INCRA nº 82/2015, qualquer um dos condôminos é parte legítima para atuar como declarante no caso de propriedade em comum, possuindo o direito de promover a atualização dos dados da totalidade do imóvel.
- TJPR · Julgado em 25/08/2026O vínculo obrigacional de arrendamento sobre o bem comum não obsta o exercício, pelos demais condôminos, do direito potestativo à extinção do condomínio e à alienação judicial da coisa.