Decisão do TJMG sobre condomínio rural
TJMGJulgado em 26/03/2024 · Rel. P. B. O.
- Imóvel Rural
- Condomínio rural
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Tese
Inexistente acordo extrajudicial ou a anuência de um dos condôminos quanto à divisão amigável da propriedade rural, a ação de divisão de imóvel é a via adequada para a pretensão de extinção de condomínio de imóvel divisível.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL - PRIMEIRA FASE - PROPRIEDADE E COMUNHÃO COMPROVADOS - DIVISÃO EXTRAJUDICIAL - LAVRATURA EM CARTÓRIO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UM DOS CONDÔMINOS - DIVISÃO JUDICIAL…
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Outras decisões sobre Condomínio rural
- STJ · Julgado em 29/09/2026O imóvel rural inferior ao módulo rural, ainda que se encontre em estado de divisão física, será considerado indiviso (REsp n. •••, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).
- TRF4 · Julgado em 16/09/2026Nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa INCRA nº 82/2015, qualquer um dos condôminos é parte legítima para atuar como declarante no caso de propriedade em comum, possuindo o direito de promover a atualização dos dados da totalidade do imóvel.
- TJPR · Julgado em 25/08/2026O vínculo obrigacional de arrendamento sobre o bem comum não obsta o exercício, pelos demais condôminos, do direito potestativo à extinção do condomínio e à alienação judicial da coisa.