Decisão do TJMG sobre condomínio rural
TJMGJulgado em 27/08/2024 · Rel. H. F. J.
- Imóvel Rural
- Condomínio rural
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Tese
A teor do disposto no 'caput' do art. 1.322 do CC, os condôminos de bem indivisível pode, a todo tempo, exigir a divisão da coisa comum.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DIVISÃO - PROPRIEDADE RURAL - BEM DIVISÍVEL SEGUNDO A FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO DA MUNICIPALIDADE - INFORMAÇÕES OFICIAIS DO INCRA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A teor do disposto no 'caput' do art. 1.322 do CC, os condôminos de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Condomínio rural
- STJ · Julgado em 29/09/2026O imóvel rural inferior ao módulo rural, ainda que se encontre em estado de divisão física, será considerado indiviso (REsp n. •••, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).
- TRF4 · Julgado em 16/09/2026Nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa INCRA nº 82/2015, qualquer um dos condôminos é parte legítima para atuar como declarante no caso de propriedade em comum, possuindo o direito de promover a atualização dos dados da totalidade do imóvel.
- TJPR · Julgado em 25/08/2026O vínculo obrigacional de arrendamento sobre o bem comum não obsta o exercício, pelos demais condôminos, do direito potestativo à extinção do condomínio e à alienação judicial da coisa.