Decisão do TJRS sobre faixa de fronteira
- Imóvel Rural
- Faixa de fronteira
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Tese
O depoimento dos autores é prescindível no caso em comento, na medida em que a questão se resolve mediante prova documental. A lide tem a pretensão de anular o contrato firmado com demandada, por ser esta pessoa jurídica com capital estrangeiro, com negócio envolvendo área de fronteira sem autorização do conselho de segurança nacional, o que dispensa prova testemunhal. Agravo retido que se rejeita.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE ÁREA RURAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL EM ZONA DE FRONTEIRA. AUSENTE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL. EMPRESA COM CAPITAL ESTRANGEIRO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AGRAVO RETIDO. O depoimento dos autores é prescindível no caso em…
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Outras decisões sobre Faixa de fronteira
- TRF4 · Julgado em 23/09/2026O imóvel situado em faixa de fronteira, caracterizado como sobra de área alagada, não é presumido bem público, cabendo à União o ônus de provar a sua titularidade ou a indispensabilidade da área para a defesa nacional.
- TRF4 · Julgado em 01/07/2026O pedido de usucapião é improcedente, pois o imóvel está localizado na Fazenda Pontal do Tigre, área de domínio da União por estar em faixa de fronteira (150 km), conforme a CF/1946, arts. 34, II, e 180, § 1º. 5. Os títulos de propriedade expedidos pelo Estado do Paraná na década de 1950 são nulos, uma vez que o Estado não poderia alienar terras que já pertenciam à União. 6. Bens públicos não são usucapíveis por expressa previsão constitucional e infraconstitucional, a teor dos arts. 183, § 3º, e 191, p.u., da CF, e art. 102 do CC.