Decisão do TRF1 sobre requisitos de validade do ato
- Imóvel Rural
- Requisitos de validade do ato
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.739/79, a requerimento de pessoa jurídica de direito público ao corregedor-geral da justiça, são declarados inexistentes e cancelados a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, ou feitos em desacordo com os artigos 221 e segs. da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REGISTROS PÚBLICOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO. FORMALIDADES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DO ATO. TUTELA JURISDICIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.739/79, a requerimento de pessoa jurídica de direito público ao…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 13 decisões sobre requisitos de validade do ato em Imóvel Rural.
Outras decisões sobre Requisitos de validade do ato
- TJSP · Julgado em 22/07/2026A ausência de notificação de todos os confrontantes na retificação administrativa de área constitui vício insanável que acarreta a nulidade do procedimento e dos registros dele decorrentes.
- TJPR · Julgado em 10/09/2025O art. 65 da Lei nº. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, expressamente consigna que “o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural”.
- TJPR · Julgado em 02/04/2025O procedimento de georreferenciamento é exigido para qualquer hipótese de transferência de imóvel rural com área superior a 25 hectares.