A ausência de notificação de todos os confrontantes na retificação administrativa de área constitui vício insanável que acarreta a nulidade do procedimento e dos registros dele decorrentes.
Ver a decisãoDecisão do TJPR sobre requisitos de validade do ato
TJPRJulgado em 10/09/2025 · Rel. P. B. B. P.
Tribunal de Justiça do Paraná
- Imóvel Rural
- Requisitos de validade do ato
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa.Entrar
Tese
O art. 65 da Lei nº. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, expressamente consigna que “o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural”.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL INVERSA. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE LOTE COM ÁREA DE UM MÓDULO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE PRETENDE O DESMEMBRAMENTO OU SUBDIVISÃO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. COMPRADORA QUE TEM O DIREITO AO…
A ementa completa e a referência do julgado estão disponíveis para assinantes.
O DRJuris tem 13 decisões sobre requisitos de validade do ato em Imóvel Rural.Acesse a base completa com 30 dias grátis
O que é o DRJuris
A base de jurisprudência do agronegócio feita para advogados: crédito rural, alongamento, CPR, seguro, arrendamento, impenhorabilidade e os demais temas do direito do agro, em um só lugar.
- Acervo selecionado por especialistasMais de 6.900 decisões selecionadas do agronegócio, classificadas em 18 temas, subtema e tópico por advogados que atuam na área.
- Ementa completa e referênciaCada decisão com a ementa na íntegra, tribunal, relator, data e a tese em destaque, pronta para copiar.
- Pesquisa com filtrosBusque por palavra, tema, subtema, tópico e tribunal e salve as decisões nos favoritos.
- Pergunte à IAFaça a pergunta em linguagem natural e receba a resposta com as decisões da base que a fundamentam.
- Radar JurisprudencialToda sexta, a seleção completa das decisões da semana no seu e-mail, classificada por tema.
- Conexão com Claude e ChatGPTLigue a base do DRJuris à sua IA e pesquise as decisões direto no assistente que você já usa.
Escolha seu plano e teste por 30 dias
Leia esta e todas as outras decisões da base, com a ementa completa.
PREMIUM MENSAL
R$ 21,97 / mês
- Acervo completo com filtros
- Ementa completa de cada decisão
- Radar Jurisprudencial semanal
- Favoritos
Mais completo
PREMIUM COM IA MENSAL
R$ 41,97 / mês
- Tudo do PREMIUM MENSAL
- Pergunte à IA em linguagem natural
- Conexão com Claude e ChatGPT
Pagamento seguroA cobrança só começa depois do testePlano anual: pague 10 meses e use 12
Outras decisões sobre Requisitos de validade do ato
A tese de cada decisão, em destaque. A ementa completa fica disponível para assinantes.
O procedimento de georreferenciamento é exigido para qualquer hipótese de transferência de imóvel rural com área superior a 25 hectares.
Ver a decisãoEm observância aos princípios da especialidade e da unitariedade, regentes do direito registral, o memorial descritivo a que se refere o art. 176, §§ 3º e 4º, da Lei de Registros Públicos deve corresponder ao imóvel representado pela matrícula e, portanto, cada matrícula deve ser demarcada e georreferenciada individualmente, sem inviabilizar as unificações imobiliárias oportunamente cabíveis.
Ver a decisãoConforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos onde as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade de imóvel não mais garantem o patrimônio dos interessados, mas, sim, prejudicam os seus interesses, acarretando no descumprimento da função social da propriedade, é possível que o cancelamento de tais disposições seja realizado.
Ver a decisãoPerguntas frequentes
Como funciona o teste gratuito de 30 dias?
Você pode testar o DRJuris gratuitamente por 30 dias. Após o período de teste, a assinatura passa a ser cobrada conforme o plano escolhido, salvo cancelamento antes do término do teste. O cadastro exige um método de pagamento para ativação, mas a cobrança somente ocorrerá após o fim do período gratuito.
Como leio a decisão completa?
Assinantes leem a ementa completa e a referência do julgado neste mesmo endereço: basta entrar com a sua conta. Quem ainda não assina pode testar o DRJuris e ler todas as decisões durante o teste.
Para quem é o DRJuris?
Para advogados e profissionais que atuam no direito do agronegócio e precisam de decisões selecionadas e classificadas para fundamentar peças e pareceres.
Posso usar pelo celular?
Sim. O DRJuris funciona no navegador do celular e pode ser instalado como aplicativo.