O art. 65 da Lei nº. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, expressamente consigna que “o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural”.
Ver a decisãoDecisão do TJSP sobre requisitos de validade do ato
TJSPJulgado em 22/07/2026 · Rel. E. G. M.
Tribunal de Justiça de São Paulo
- Imóvel Rural
- Requisitos de validade do ato
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Tese
A ausência de notificação de todos os confrontantes na retificação administrativa de área constitui vício insanável que acarreta a nulidade do procedimento e dos registros dele decorrentes.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTES. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA EM DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE BEM. RECURSO DESPROVIDO. I.…
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O procedimento de georreferenciamento é exigido para qualquer hipótese de transferência de imóvel rural com área superior a 25 hectares.
Ver a decisãoEm observância aos princípios da especialidade e da unitariedade, regentes do direito registral, o memorial descritivo a que se refere o art. 176, §§ 3º e 4º, da Lei de Registros Públicos deve corresponder ao imóvel representado pela matrícula e, portanto, cada matrícula deve ser demarcada e georreferenciada individualmente, sem inviabilizar as unificações imobiliárias oportunamente cabíveis.
Ver a decisãoConforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos onde as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade de imóvel não mais garantem o patrimônio dos interessados, mas, sim, prejudicam os seus interesses, acarretando no descumprimento da função social da propriedade, é possível que o cancelamento de tais disposições seja realizado.
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