A ausência de notificação de todos os confrontantes na retificação administrativa de área constitui vício insanável que acarreta a nulidade do procedimento e dos registros dele decorrentes.
Ver a decisãoDecisão do TJPR sobre requisitos de validade do ato
TJPRJulgado em 02/04/2025 · Rel. P. B. B. P.
Tribunal de Justiça do Paraná
- Imóvel Rural
- Requisitos de validade do ato
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Tese
O procedimento de georreferenciamento é exigido para qualquer hipótese de transferência de imóvel rural com área superior a 25 hectares.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. NOTA DE DILIGÊNCIA REGISTRAL QUE EXIGIU O PROCEDIMENTO DE GEORREFERENCIAMENTO. SENTENÇA APELADA QUE ACOLHE A DÚVIDA REGISTRAL. IRRESIGNAÇÃO DA INTERESSADA. IMÓVEL RURAL COM MAIS DE 25 HECTARES. PRETENSÃO DE…
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O art. 65 da Lei nº. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, expressamente consigna que “o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural”.
Ver a decisãoEm observância aos princípios da especialidade e da unitariedade, regentes do direito registral, o memorial descritivo a que se refere o art. 176, §§ 3º e 4º, da Lei de Registros Públicos deve corresponder ao imóvel representado pela matrícula e, portanto, cada matrícula deve ser demarcada e georreferenciada individualmente, sem inviabilizar as unificações imobiliárias oportunamente cabíveis.
Ver a decisãoConforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos onde as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade de imóvel não mais garantem o patrimônio dos interessados, mas, sim, prejudicam os seus interesses, acarretando no descumprimento da função social da propriedade, é possível que o cancelamento de tais disposições seja realizado.
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