Decisão do TRT4 sobre requisitos de validade do ato
TRT4Julgado em 16/05/2018 · Rel. M. G. R. C.
- Imóvel Rural
- Requisitos de validade do ato
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Tese
Não comprovada a residência no Brasil, requisito imposto pela Lei nº 5.709/71 para aquisição de imóvel rural por estrangeiros, nulo o negócio jurídico realizada mediante contrato particular de promessa de compra e venda. Mantém-se a decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro. (TRT 4ª R.; AP ***83; Relª Desª M. da G. R. C.; DEJTRS 16/05/2018; Pág. 967)
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR ESTRANGEIRO. NULIDADE. NECESSIDADE DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. Não comprovada a residência no Brasil, requisito imposto pela Lei nº 5.709/71…
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