A Lei Municipal também é formalmente inconstitucional, haja vista que não se limita ao planejamento urbano, atinge o direito de propriedade e intervém no domínio econômico, impõe restrição ao uso da propriedade e ao exercício de atividade econômica, já que proíbe “a plantação de lavoura de qualquer espécie” em áreas de propriedade privada de uma única pessoa jurídica.
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