Decisão do TJMT sobre restrições municipais ao uso agrícola
- Imóvel Rural
- Restrições municipais ao uso agrícola
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Tese
A Lei Municipal também é formalmente inconstitucional, haja vista que não se limita ao planejamento urbano, atinge o direito de propriedade e intervém no domínio econômico, impõe restrição ao uso da propriedade e ao exercício de atividade econômica, já que proíbe “a plantação de lavoura de qualquer espécie” em áreas de propriedade privada de uma única pessoa jurídica.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE O PLANTIO DE LAVOURA NAS ÁREAS DE EXPANSÃO DO MUNICÍPIO – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – INTERESSSE QUE ULTRAPASSA O DA MUNICIPALIDADE – PEDIDO JULGADO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 1 decisão sobre restrições municipais ao uso agrícola em Imóvel Rural.