A inércia do INCRA por quase vinte anos em realizar a demarcação topográfica e a outorga do título de domínio definitivo ao assentado configura mora excessiva e desarrazoada, o que legitima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a eficácia do art. 18, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.629/1993, não caracterizando ingerência indevida na discricionariedade administrativa.
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