Afigura-se correto o julgado monocrático, que denegou a segurança na espécie, sob o fundamento da inexistência de direito líquido e certo a ser garantido na via mandamental, uma vez que o INCRA, analisando a regularidade do título de propriedade, negou o pedido do impetrante por ser ele estrangeiro e ter adquirido o imóvel sem prévia anuência do Congresso Nacional, circunstância que efetivamente impede a emissão do correspondente Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.
Ler a ementa completa no DRJurisDecisões recentes
A tese de cada decisão, em destaque. A ementa completa fica disponível para assinantes.
Outros subtemas de Imóvel Rural
Leia todas as decisões sobre autorização do congresso nacional
No DRJuris você filtra por tópico e tribunal, lê a ementa completa de cada decisão e conecta a base à IA que você já usa.