Decisão do TRF1 sobre lote de reforma agrária
- Imóvel Rural
- Lote de reforma agrária
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Tese
O art. 189 da Constituição Federal e o art. 18, § 2º, da Lei nº 8.629/1993 asseguram ao beneficiário da reforma agrária, após o transcurso do prazo decenal e o cumprimento das obrigações contratuais, o direito à consolidação da titularidade do imóvel, não sendo legítima a manutenção de condições resolutivas com fundamento em pendências administrativas que não lhe sejam imputáveis.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, AGRÁRIO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA AGRÁRIA. TÍTULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO. BAIXA DE CLÁUSULAS RESOLUTIVAS. TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) INDIVIDUALIZADO. PENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E…
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