Decisão do STJ sobre manutenção da posse
- Imóvel Rural
- Manutenção da posse
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Tese
Da indivisibilidade da herança, verificada até o momento da partilha, depreende-se que os herdeiros recebem-na em situação caracterizadora da composse, incidindo o disposto no art. 1.199 do CC: "Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. ESPÓLIO. PRETENSÃO DIRIGIDA AOS NETOS DO AUTOR DA HERANÇA. TRAMISMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE. OCUPAÇÃO DA ÁREA PELOS FILHOS DE UM DOS SUCESSORES. MERA PERMISSÃO OU…
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Outras decisões sobre Manutenção da posse
- TRF3 · Julgado em 27/08/2026O autor não comprovou posse juridicamente protegida sobre o imóvel rural, mas apenas ocupação precária, sem título formal e sujeita à autoridade administrativa do INCRA. A ausência de posse qualificada impede o reconhecimento de esbulho possessório nos termos do CPC.
- TJMG · Julgado em 11/09/2025O uso prolongado de passagem rural, manifestada por atos visíveis que conferem o tom de sua permanência, configuram elementos suficientes a indicar servidão de trânsito, a qual goza de proteção possessória.
- TJPR · Julgado em 31/03/2025O contrato de comodato, com base no qual os apelados contrataram o corte de eucaliptos, deixou de existir no momento da celebração da Escritura Pública de Confissão de Dívida, que estabeleceu arrendamento sobre o mesmo imóvel outrora entregue em comodato.7. O corte dos eucaliptos ocorreu sem a autorização do apelante configurando turbação à posse, de modo que deve ser julgada procedente a ação possessória, com a condenação em indenização dos prejuízos verificados em liquidação de sentença por arbitramento.