Decisão do TJPR sobre manutenção da posse
TJPRJulgado em 11/06/2024 · Rel. E. R. A.
- Imóvel Rural
- Manutenção da posse
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Tese
Ausência de forma escrita e de registro em cartório. Inexistência, outrossim, de pagamento de valores em contraprestação pelo terreno. Esbulho caracterizado.
Ementa
CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE POSSE JUSTA, POIS BASEADA EM “CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL”. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO ALEGADO PACTO. AUSÊNCIA DE FORMA ESCRITA E DE REGISTRO EM…
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Outras decisões sobre Manutenção da posse
- TRF3 · Julgado em 27/08/2026O autor não comprovou posse juridicamente protegida sobre o imóvel rural, mas apenas ocupação precária, sem título formal e sujeita à autoridade administrativa do INCRA. A ausência de posse qualificada impede o reconhecimento de esbulho possessório nos termos do CPC.
- TJMG · Julgado em 11/09/2025O uso prolongado de passagem rural, manifestada por atos visíveis que conferem o tom de sua permanência, configuram elementos suficientes a indicar servidão de trânsito, a qual goza de proteção possessória.
- TJPR · Julgado em 31/03/2025O contrato de comodato, com base no qual os apelados contrataram o corte de eucaliptos, deixou de existir no momento da celebração da Escritura Pública de Confissão de Dívida, que estabeleceu arrendamento sobre o mesmo imóvel outrora entregue em comodato.7. O corte dos eucaliptos ocorreu sem a autorização do apelante configurando turbação à posse, de modo que deve ser julgada procedente a ação possessória, com a condenação em indenização dos prejuízos verificados em liquidação de sentença por arbitramento.