Decisão do TJMG sobre manutenção da posse
TJMGJulgado em 23/08/2024 · Rel. J. A. M. C.
- Imóvel Rural
- Manutenção da posse
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Tese
Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenção de posse, deve ser comprovado, de forma clara, o preenchimento dos requisitos disciplinados no artigo 561 do Código de Processo Civil.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - CONFIGURADO - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - APLICAÇÃO. 1. Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenção de posse, deve ser comprovado, de forma clara, o preenchimento dos requisitos disciplinados no artigo 561 do Código de Processo…
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