Jurisprudência sobre justiça gratuita

A declaração de insuficiência financeira formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, não afastada por alegações genéricas ou pela mera titularidade de patrimônio imobiliário desacompanhada de elementos aptos a evidenciar capacidade econômica incompatível com a concessão da benesse.

O pedido de concessão da gratuidade da justiça foi deferido, diante da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, não infirmada por prova em sentido contrário nesta fase processual.

O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando comprovada a insuficiência de recursos, sendo vedado seu indeferimento sem prova concreta da capacidade financeira da parte”.

O parcelamento das taxas e das custas judiciais representa aplicação do princípio da proporcionalidade na concretização do direito de acesso à Justiça, seguindo a lógica de que quem pode o mais (conceder gratuidade total — isenção do tributo) pode o menos (autorizar parcelamento), sendo contraditório admitir que o magistrado possa dispensar integralmente o pagamento, mas não possa adotar medida menos gravosa ao erário.

É admissível a concessão parcial da gratuidade prevista no art. 98 § 5º CPC quando o requerente comprova iliquidez financeira temporária, devendo arcar com eventuais verbas de sucumbência ao final, conforme sua responsabilidade patrimonial.

Ao contestar a gratuidade judiciária já deferida, a parte impugnante atrai para si o ônus da prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão de tal benefício.

JUSTIÇA GRATUITA - Constatada, na hipótese, a alegada situação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo - Autor é produtor rural, possuindo vultosa dívida perante o requerido e outros bancos - Bens móveis listados em sua declaração de imposto de renda mais recente que, comprovadamente, se destinam exclusivamente ao desenvolvimento da atividade rural, da qual o autor tira o sustento seu e de sua família, não configurando sinais de riqueza ou ostentação - Benefício concedido.

Na impugnação à gratuidade da justiça, compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado reúne condições financeiras de suportar o pagamento das despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência.

O seguro PROAGRO garante a quitação do contrato de financiamento ou indenização decorrente de perda da safra por fenômenos naturais ou pragas e doenças, a fim de minimizar os prejuízos decorrentes de situações inesperadas que venham a comprometer o plantio e, por consequência, o adimplemento da obrigação contratual. A indenização deverá corresponder à proporcionalidade dos prejuízos experimentados.

A contratação de advogado particular, por si só, não constitui óbice à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, que positivou entendimento consolidado.