Jurisprudência de Execução do Crédito Rural e Processo

3. A suspensão do prazo prescricional das dívidas de crédito rural prevista na Lei nº 13.340/2016 e em diplomas correlatos não ocorre de forma automática, sendo indispensável a comprovação de que o devedor aderiu ou manifestou interesse em aderir às formas de renegociação previstas na legislação.

3. Os princípios da menor onerosidade da execução, da função social da propriedade rural e da boa-fé objetiva não afastam a exigibilidade de garantia real regularmente constituída, na ausência de prova da efetiva necessidade de reserva de parcela da produção.

Contratação autônoma, garantida por bem próprio, cuja parcela ainda não estava vencida na data do ajuizamento da ação. Inadimplemento de contratos distintos que não autoriza, no caso concreto, a antecipação do vencimento da obrigação adimplida e a excussão da respectiva garantia. Abusividade da incidência da cláusula de cross-default.

Correspondência encaminhada ao endereço indicado pelo devedor, com elementos suficientes à sua identificação e individualização das cédulas e das parcelas inadimplidas. Inexistente irregularidade capaz de comprometer a constituição em mora.

Alegada indispensabilidade à cadeia produtiva que não impede o exercício, pelo credor fiduciário, do direito de retomada dos bens diante do inadimplemento contratual.

A retirada do único trator utilizado no manejo técnico da lavoura, durante a safra em curso, compromete a aplicação de defensivos e expõe a produção a dano de difícil reversão, prejudicando também a própria capacidade de pagamento do devedor. É desnecessária caução adicional, pois o bem alienado fiduciariamente já permanece vinculado ao contrato como garantia do crédito.