Jurisprudência sobre avaliação e alienação de imóvel rural penhorado

A mera divergência entre a avaliação judicial e documentos particulares não autoriza a realização de nova avaliação, sendo indispensável a demonstração objetiva de erro, dolo, alteração posterior do valor do bem ou fundada dúvida quanto ao montante atribuído, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto.

Exceto em circunstâncias excepcionais, caracteriza-se o preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação do imóvel, o que não ocorreu na espécie, em que os bens foram arrematados por valores superiores ao mínimo legal, consideradas as circunstâncias do caso concreto.

No caso, a penhora recaiu sobre uma propriedade rural de 300 hectares, reconhecidamente de impossível remoção. A exigência de caução idônea, quando o montante do débito é manifestamente desproporcional ao valor do bem penhorado (menos de 1% do valor do imóvel), é medida questionável sob a ótica do princípio da menor onerosidade.

Impugnação à penhora rejeitada e admitida a imissão do exequente na posse, com a finalidade de explorar economicamente a propriedade rural, autorizado o subarrendamento pelo prazo necessário à satisfação do crédito, com fixação de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.

A mera discrepância entre o valor avaliado e os parâmetros da tabela DERAL não configura vício na avaliação, especialmente quando não apresentados argumentos técnicos específicos capazes de afastar as conclusões periciais.

Tratando-se de crédito garantido por hipoteca, o art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia real. Entretanto, a substituição do bem é admitida, quando não compromete a satisfação do crédito.

Decisão que indeferiu o pedido de avaliação dos bens penhorados por perito. Insurgência do executado. Recurso provido. 1. Avaliação de bem rural exige conhecimentos técnicos especializados (artigo 870, § único, do CPC.).

Constatação, posterior à arrematação, da área real do imóvel ser consideravelmente inferior àquela informada no edital. Abatimento proporcional do preço da arrematação.

Pagamento do valor da dívida realizado a destempo, ou seja, após a data da primeira praça em que o bem foi arrematado pela exequente. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Aplicação do contido no art. 903 e 807, §1º do CPC.

Emolumentos e despesas para registro da carta de arrematação que devem ser suportados pelo arrematante - Inteligência do artigo 14 da Lei 6.015/73.