Decisão do TJMG sobre avaliação e alienação de imóvel rural penhorado
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Avaliação e alienação de imóvel rural penhorado
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Tese
Tratando-se de crédito garantido por hipoteca, o art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia real. Entretanto, a substituição do bem é admitida, quando não compromete a satisfação do crédito.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL RURAL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO POR MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE - PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS ONEROSA (ART. 805 DO CPC) - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Avaliação e alienação de imóvel rural penhorado
- TJTO · Julgado em 19/08/2026A mera divergência entre a avaliação judicial e documentos particulares não autoriza a realização de nova avaliação, sendo indispensável a demonstração objetiva de erro, dolo, alteração posterior do valor do bem ou fundada dúvida quanto ao montante atribuído, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto.
- STJ · Julgado em 18/08/2026Exceto em circunstâncias excepcionais, caracteriza-se o preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação do imóvel, o que não ocorreu na espécie, em que os bens foram arrematados por valores superiores ao mínimo legal, consideradas as circunstâncias do caso concreto.
- TJMS · Julgado em 14/11/2025No caso, a penhora recaiu sobre uma propriedade rural de 300 hectares, reconhecidamente de impossível remoção. A exigência de caução idônea, quando o montante do débito é manifestamente desproporcional ao valor do bem penhorado (menos de 1% do valor do imóvel), é medida questionável sob a ótica do princípio da menor onerosidade.