Jurisprudência sobre multa cominatória (astreintes)

Valor diário e teto em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Configurado o descumprimento reiterado da decisão liminar pelo agravado, justifica-se a fixação de multa diária.

O fato de o agravante não exercer mais atividade rural para possibilitar o cumprimento do contrato, não o exime da obrigação assumida, apenas confirma a sua inadimplência e a necessidade incidência de medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação, sobretudo porque sequer se dispôs a pagar a dívida de outra forma, como, por exemplo, o depósito judicial.

Multa cominatória que não tem função de sanção ou indenização – Vedação ao enriquecimento sem causa – Soma das multas diárias que não deve ultrapassar 10% do valor da execução.

É permita a fixação pelo juiz de multa diária (astreintes), de natureza coercitiva, caso não haja o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estipulado, devendo ser mantido o valor não excessivo, arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade.

As astreintes têm caráter coercitivo e devem ser arbitradas em valor proporcional e razoável para os fins a que se destina, qual seja, compelir a parte a cumprir determinação judicial.

A multa diária fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial tem o escopo de forçar a parte a cumprir a obrigação fixada na decisão judicial. Sobre o valor da multa cominatória deve ser aplicada a correção monetária pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça desde a data do arbitramento. Não podem incidir os juros de mora sobre as astreintes, sob pena de se configurar bis in idem.