Decisão do TJPR sobre multa cominatória (astreintes)
TJPRJulgado em 01/12/2025 · Rel. V. M. S. K.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Multa cominatória (astreintes)
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Tese
Configurado o descumprimento reiterado da decisão liminar pelo agravado, justifica-se a fixação de multa diária.
Ementa
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento Tutela de urgência. Prorrogação de débito rural. Suspensão de exigibilidade de contratos e abstenção de inscrição em cadastros restritivos. Recurso provido. I. Caso em exame 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu…
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- TJSP · Julgado em 12/03/2024Multa cominatória que não tem função de sanção ou indenização – Vedação ao enriquecimento sem causa – Soma das multas diárias que não deve ultrapassar 10% do valor da execução.