Decisão do TJSP sobre multa cominatória (astreintes)
TJSPJulgado em 12/03/2024 · Rel. M. D.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Multa cominatória (astreintes)
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Tese
Multa cominatória que não tem função de sanção ou indenização – Vedação ao enriquecimento sem causa – Soma das multas diárias que não deve ultrapassar 10% do valor da execução.
Ementa
Embargos à execução – Execução de título executivo extrajudicial com obrigação de dar coisa incerta – Objeto mediato fungível - Sacas de soja – Obrigação quesível – Credora alegou que não retiraria a soja produzida pelo executado, porque ela foi cultivada em área com embargo ambiental em razão de…
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- TJPR · Julgado em 01/12/2025Configurado o descumprimento reiterado da decisão liminar pelo agravado, justifica-se a fixação de multa diária.
- TJMT · Julgado em 13/03/2024O fato de o agravante não exercer mais atividade rural para possibilitar o cumprimento do contrato, não o exime da obrigação assumida, apenas confirma a sua inadimplência e a necessidade incidência de medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação, sobretudo porque sequer se dispôs a pagar a dívida de outra forma, como, por exemplo, o depósito judicial.