Decisão do TJSC sobre multa cominatória (astreintes)
TJSCJulgado em 14/05/2026 · Rel. A. O.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Multa cominatória (astreintes)
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Tese
Valor diário e teto em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE NATUREZA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO (DECRETO N.…
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Outras decisões sobre Multa cominatória (astreintes)
- TJPR · Julgado em 01/12/2025Configurado o descumprimento reiterado da decisão liminar pelo agravado, justifica-se a fixação de multa diária.
- TJMT · Julgado em 13/03/2024O fato de o agravante não exercer mais atividade rural para possibilitar o cumprimento do contrato, não o exime da obrigação assumida, apenas confirma a sua inadimplência e a necessidade incidência de medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação, sobretudo porque sequer se dispôs a pagar a dívida de outra forma, como, por exemplo, o depósito judicial.
- TJSP · Julgado em 12/03/2024Multa cominatória que não tem função de sanção ou indenização – Vedação ao enriquecimento sem causa – Soma das multas diárias que não deve ultrapassar 10% do valor da execução.